Obras em casa sem licença – Novo RJUE

Nova lei do RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação)

Foi publicada em Diário da República a Lei nº 60/2007 de 4 de Setembro, que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação .

A nova lei entra em vigor no dia 3 de Março de 2008.

Esta Lei, que dá cumprimento a mais uma medida do Programa SIMPLEX 2007, visa simplificar o procedimento de licenciamento urbanístico através da redefinição dos modelos de controlo prévio administrativo, introduzindo soluções compatíveis com o desenvolvimento económico, o controlo da legalidade urbanística e a utilização de novas tecnologias e formas de relacionamento entre as diversas entidades envolvidas.

Passam a estar isentas de qualquer controlo ou comunicação prévia as pequenas obras de escassa relevância urbanística, bem como as obras de conservação e de alteração no interior dos edifícios ou suas fracções autónomas que não impliquem modificações da estrutura dos edifícios, das cérceas e das fachadas… ver artigo 6.º do RJUE.Fazer obras no interior da casa (sem alterar a estrutura do edifício), trabalhos de preservação da fachada do prédio, construir uma piscina em casa são alguns dos procedimentos que, a partir do próximo mês de Março, já não precisam de licença prévia das câmaras municipais. Em alguns casos, vai ser precisa  uma comunicação à autarquia, outros ficam mesmo isentos de controlo estatal.

“A nova lei vai marcar uma mudança de paradigma na construção. Todos os processos vão ser muito mais ágeis, para empresas e particulares, e acaba-se com o antigo regime de desconfiança. Por outro lado, a responsabilização de técnicos e empresas de construção vai ser também muito maior”, explicou o secretário de Estado ao Diário Económico.

As vistorias das autarquias às obras são outro exemplo da nova reforma. Até agora, as licenças de utilização das casas implicavam uma vistoria da Câmara, que deixa agora de ser obrigatória. Só nos casos em que o técnico da obra não assume um termo de responsabilidade é que vai ser precisa uma vistoria.

Nessas situações, as autarquias passam a ter também um prazo máximo para a fiscalização: 15 dias. Findo esse período, o projecto fica automaticamente aprovado se a Câmara não enviar os técnicos a tempo.

Mais confiança, mais responsabilização

Eduardo Cabrita acrescentou também que o Estado vai ter mão pesada para com os prevaricadores. «Se aumenta a confiança aos construtores, também aumenta a responsabilidade. As sanções aplicadas vão, por isso, ser pesadas. Um engenheiro pode ficar inibido de exercer a profissão até quatro anos», explicou o secretário de Estado. As contra-ordenações aplicadas às empresas vão até aos 450 mil euros.

A criação da figura do gestor do procedimento é outra novidade deste decreto-lei. Este será responsável por todas as fases da obra assegurando o cumprimento dos prazos e identificando potenciais obstáculos.

O Estado avança, à imagem do que tem acontecido com outras iniciativas, para a informatização do processo. Todos os requerimentos vão poder ser preenchidos e entregues através da Internet. Se uma obra tem implicações ambientais ou no património «as consultas aos ministérios do Ambiente ou Cultura também vão ser centralizadas. Depois, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional emite um parecer único», afirmou Eduardo Cabrita.

Resumidamente:

–  As obras de conservação e de alteração no interior das casas não precisam de licença da Câmara, desde que não interfiram com a estrutura base do prédio.

–  Reconstruir a fachada do prédio (sem a alterar), construir uma piscina ou fazer obras de construção em áreas abrangidas por operações de loteamento implicam apenas uma comunicação prévia às autarquias.

–  Todo o processo administrativo vai ser desmaterializado e realizado por via electrónica.

–  É criada a figura do gestor do procedimento.

 

Consulte o novo RJUE na página Legislação (… em Arquitectura e Edificações Urbanas).

 

Fontes (Texto parcialmente retirado de …):

http://www.portugaldiario.iol.pt/noticia.php?id=850695&div_id=291

http://www.diarioeconomico.iol.pt/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/economia/pt/desarrollo/1032235.html

http://www.seaal.gov.pt/index.php?op=noticias&idnoticia=138

39 Respostas to “Obras em casa sem licença – Novo RJUE”

  1. gostaria se posso fazer uma abertura numa parede que dá acesso a uma sala,estou a falar de uma loja de desporto e como desejo alargar,basta para isso fazer tipo uma porta grande,ou um arco com cerca de 2m da largura,ñ vai interferir com os pilares do predio,gostaria de saber mais pormenores,é um trabalho q se executa num fim de semana

    obrigado e gostaria de ter noticias o mais breve possivel mais uma vez obrigado

  2. Duarte Sousa Says:

    Pretendo revestir a pedra vivenda que actualmente é revestida a argamassa e pintada de branco. Será que preciso de licença?

    Obrigado

  3. Em Setembro de 2006 requerí á Câmara de L. a autorização de construção dentro de um loteamento aprovado e finalizado. Este requerimento obedece ao loteamento.
    Até hoje ainda não tive qualquer conhecimento que o meu pedido de autorização tivesse sido tratado ou aceite conforme o nosso decreto Lei R.J.U.E.-177/2001 informa.
    No fim da nova Lei n°60/2007 entrar em vigor, e atendendo á sua informação, posso imediatamente dar início á construção?.
    Quais são os Artigos que devo basear, para me defender?
    Onde devo procurar apoio para ser acompanhado ao exigir esta Lei?

    Obrigado pela oportunidade

  4. Pretendo levantar o telhado cerca de 1,5 m. Com a nova Lei necessito autorização Camarária?

  5. Pretendo substituir uma grade de ferro por tijolo ou blocos de cimento , num muro virado para uma estrada camarária, claro que será depois rebocado e pintado tenho que pedir liçença à camara, ou apenas dar conhecimento? Por favor se alguem me poder ajudar a esclarecer a situação agradeço. É que já me disseram que tenho que apresentar um projecto do muro, o que eu não compreendo porque o muro já está feito há mais de 40 anos e não pode recuar porque uma das esquinas da casa fica a 20cm. obrigada.

  6. sou fabricante de todo o tipo de ferragens rusticas,fechaduras,lemes
    e tudo o que pretenderem.

    p.f. va ao site http://www.ferreiradacunha.com

  7. gostava de contar convosco

  8. qual é o horario para fazer obras en casa eu a fazer as obras

  9. Pretendo alargar a minha garagem.
    esta esta inserida dentro do quintal e o que eu queria fazer era alargar a garagem 1m (ficando a parede “colada”ao murro do quintal )e alargala para traz 3 m (ficando sempre dentro do quintal) e possivel fazelo e necessito de alguma autorização.
    Atenciosamente
    joao

  10. Queria alargar a minha garagem (que esta dentro do meu quintal) 1 m para o lado(ficando encostada ao limite do quintal) e 3m para traz.
    Posso fazelo.

  11. MINHA AVO MORA NUMA CASA ALUGADA QUE NAO TEM CASA DE BANHO CONPLETA E GOSTAVA DE TER PEDIU AO SENHORIO PARA FAZER MAS ELE NAO FAZ NEM DEIXA FAZER A CAMARA PODE OBRIGAR A FAZER?

    AGUARDO RESPOSTA

  12. Construi um barcue no meu quintal em 2oo7. Entreguei nos
    respectivos Serviços Camarário a Comunicção Prévia. Há data
    vigorava o Dec/lei 555/99 alterado pelo Dec/lei 177/01, Artº.34,
    35,36. Ao fim dos 30 dias seguidos executei a respectiva obra.
    O meu procedimento foi correcto?

  13. Finalmente são implementadas medidas para simplificar… com 15 ou 20 anos de atrazo, mas vale mais tarde que nunca…

  14. pedro lourenço Says:

    olá bom dia. Eu gostaria de saber se reconstruir uma casa em pedra que nao estava habitada há muitos anos, esta um pouco degradada, irei precisar de pedir uma licença à camara…e depois de ela estar reconstruida o que terei que pedir a camara para poder viver nela.
    obrigada.

  15. gostava muito de falar com o adminstrador deste site, pois tenho umas duvidas.

    espero que me responda.

    muito obrigado
    Ricardo Cajeda

  16. Carlos Araújo Says:

    Boas… Gostaria de Saber se é necessário pedir autorização camarária, ou algum tipo de licença para fazer uma garagem para 2 viaturas afastado da habitação bastantes metros. Esta estrutura não necessita de laje.

    Cumprimentos

  17. pedro miguel Says:

    boas
    pretendo fazer um apartamento dentro da minha cave na qual eu tenho planta que foi feita na altura em que restaurei a casa mas nunca cheguei a fazer.
    o que devo fazer para voltar a construir uma vez que é dentro de casa.
    comp.

  18. Carla Brandão Says:

    Moro numa moradia Bifamiliar no 1º andar, gostava de contruir um terraço na placa do telhado sem ter de pedir autorização aos outros proprietarios.
    O que devo fazer??????

  19. tatiana sequeira Says:

    eu gostaria de saber conforme a lei até que horas se pode fazer obras (partir paredes)? eu moro num andar.

  20. OLA ESTOU A MUDAR O TELHADO E A FAZER DUAS PLACAS NOVAS NA CASA E ABRI UMA JANELA SERA QUE PRECISO DE LICENÇA ?

  21. Ana Sofia Says:

    Vou fazer uma remodelação no meu apartamento k engloba mudança de chaõ, casas de banho e cozinha, gostaria de saber se preciso de alguma autorização especial. Desde já muito obrigado

  22. o que há a fazer quando a própria câmara não respeita os regulamentos expostos da construção civil?
    para mais informações [ cigano.eu ]

  23. bom dia moro numa casa com mais de 60 anos está muito degradada interiormente e exterior,é preciso reforçála e colocar novo telhado e outras obras de melhoramento,acontece que esta zona não tem liçenças nenhumas nem de construção nem de abitação pelo que me disseram não ser preciso nenhuma comunicação á camera e até se deslocou cá um arquitecto dizendo.nos que nimguém assinaria nada devido á insegurança da casa,a minha duvida é:
    Preciso de licença para esta casa??
    Como agir para não ter surpresas de embargos,,etc.

    • Não sei se será assim sem riscos!
      em primeiro terá de verificar se existe algum registo do terreno nas Finanças e qual é a definição do imposto.
      Acho que depende da sona onde se encontra a habitação. Se a habitação foi construída em tempo que não era obrigatório o licenciamento, então também não necessita de requerer o licenciamento á camara.
      Com respeito ao problema da estabilidade, deve de rigorosamente apresentar os cálculos de segurança feito por um engenheiro que seja aceite na Câmara, para assim poder legalizar a construção, porque nestas circunstancias a Camara terá de aceitar.
      Para renovar uma habitação não necessita de licença.
      Para não ter surpresas de embargos deve de ir á Câmara/Freguesia e requerer a legalização da habitação.

  24. Muito obrigado Sr.João foi realmente o que me disseram isto é tudo muito antigo e não era obrigatório na altura preciso nenhum tipo de licenças até que na camera nem consta metade das casas como abitação mas como gaiutas,os terrenos são rusticos pois o propiatário antes de falecer fez descrição dos terrenos e das casas tudo igual mas na verdade tudo está diferente,acho que na altura era assim fazias-se um muro,cada um foi fazendo e arranjando como pode e de facto nenhum arquitecto quer ajudar a legalizar nada porque as estruturas das casas não dão segurança,já nos informamos na camera também e o que eles querem é que se pague para legalizar uma casa que não é possivel legalizar por não ter decumentação para o fazer e pelo que pesquisei na net os artigos registados antes de 51 não requeriam nenhum tipo de liçenças até porque a casa foi comprada com emprestimo bancario o qual estamos a pagar .

    • Com respeito á Câmara, eles não devem nem podem legalmente, aceitar a legalização de uma moradia perante a qual não aja um responsável pela estabilidade catual da vivenda.
      Se eu tivesse no seu lugar fazia o seguinte:

      1- Contactava,
      a) Um engenheiro da construção civil e mandava-lhe fazer o projeto da sua moradia.
      b) Os cálculos da estabilidade de acordo com a renovação prevista. (Mas não cálculos através de tabelas)
      c) Uma firma de construção com alvará que restaure a moradia, que automaticamente assume responsabilidade perante a Câmara.
      d) Preencher os formulários que a Câmara pode apresentar.

      2- Com os dados a, b, c, requer a legalização da sua moradia á Câmara.
      a) Após a legalização ser aceite, já pode dar início às obras.
      b) Seguramente para ficar segura deixa o seu técnico/engenheiro acompanhar a legalisacao e renovação.

      Trabalhos com logica e sem dificuldades.

  25. Bom dia,
    Gostaria de saber o que é necessário para o licenciamento de um telheiro?

  26. rita correia Says:

    Boa noite

    Eu tenho uma casa doada por um familiar meu , cuja construçao é anterior a 1951, no entanto nos 90 tive que a restaurar , nao mexi na fachada. tambem nao estava em condiçoes de habitar. Acontece que foi arranjada, a Camara teve conhecimento. o ano passado pretendi vende-la. E infeliz, deparei-me com este entrave (a Licença de Habit.) . Precisava muito de a vender mas para ser vendida tinha que fazer um projecto de uma casa que esta feita. É normal? Infeliz/ sei quanto pede um arqt. por um projecto. O que vai benefeciar a casa com a Licença de Hab.? Nao sera mais uma forma de burocracia sem sentido ? Perdi a venda da casa . Estou desempregada e sou deficiente.Nao tenho meios para pagar IMI quanto mais um projecto para a casa. Desculpem estou desesperada. Este ano estava a contar com menos uma despesa . Infeliz/ estou cativa a um imovel que poderia mudar toda a minha vida e isto , por causa da Licçença de Habt. A Camara nao ajuda so me prejudica. Se alguem , por favor tiver alguma ideia , por favor contactem-me , por favor. Atençao, a casa estava numa imobiliaria e esta informaçao so me foi facultada no fim. Cumprimentos

    • Luis Joao Says:

      Só agora é que pude ter conhecimento do seu problema no qual eu lamento muito. Aqui na citação em que se apresenta só vejo uma solução. Deve mandar fazer um contrato de compra e venda só para o terreno no caso que o imóvel não se encontra legalizado/registado. O Comprador fica automaticamente com o cargo da legalização se ele pretender.

  27. rita correia Says:

    Boa Noite nova/

    So mais uma questao?
    esta Lei é valida para dentro dos centros historicos?
    Obrigada

  28. Anabela Henriques Says:

    Boa Tarde
    Gostaria de obter uma informação o mais urgente possível da situação que vou expor:
    Pretendo adquirir uma moradia em Mem Martins e fazer algumas alterações no interior da mesma e apenas, do qual no interior da moradia, entre o 1.º piso e a cave, tem barrotes de madeira muito podres em vez de lage em betão ou outro tipo de lage. Pretendo substituir os barrotes de madeira, ou seja retirar tudo e colocar LAJE EM VIROC sobre estrutura metálica e isolamento entre o revestimento do teto de baixo e as placas de viroc, para eliminar os efeitos acústicos. A minha questão urgente para decisão da compra prende-se sobre, se é necessário Licença de Obras para fazer essa alteração no interior da moradia, visto que não vou alterar qualquer efeito exterior da moradia. Outra nota importante é que esta moradia não tem licença de utilização por ter sido inscrito na respetiva matriz em data anterior a 07/08/1951, mas está registada na conservatória do registo predial.
    Grata pela atenção dispensada sobre o assunto e aguardando uma resposta, os meus cumprimentos

    • Luis Joao Says:

      No novo regulamento DL n.º 214, de 02.2010
      “REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO”
      autoriza no
      Artigo 6.° Isenção de controlo prévio

      1 – Sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º, estão isentas de controlo prévio:
      a) As obras de conservação;
      b) As obras de alteração no interior de edifícios ou suas frações que não impliquem modificações na estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas e da forma dos telhados ou coberturas;
      c) As obras de escassa relevância urbanística;
      d) Os destaques referidos nos n.os 4 e 5 do presente artigo.
      2 – [Revogado].
      3 – [Revogado].
      4 – Os atos que tenham por efeito o destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial que se situe em perímetro urbano estão isentos de licença desde que as duas parcelas resultantes do destaque confrontem com arruamentos públicos.
      5 – Nas áreas situadas fora dos perímetros urbanos, os atos a que se refere o número anterior estão isentos de licença quando, cumulativamente, se mostrem cumpridas as seguintes condições:
      a) Na parcela destacada só seja construído edifício que se destine exclusivamente a fins habitacionais e que não tenha mais de dois fogos;
      b) Na parcela restante se respeite a área mínima fixada no projeto de intervenção em espaço rural em vigor ou, quando aquele não exista, a área de unidade de cultura fixada nos termos da lei geral para a região respetiva.
      6 – Nos casos referidos nos n.os 4 e 5 não é permitido efetuar na área correspondente ao prédio originário novo destaque nos termos aí referidos por um prazo de 10 anos contados da data do destaque anterior.
      7 – O condicionamento da construção bem como o ónus do não fracionamento previstos nos n.os 5 e 6 devem ser inscritos no registo predial sobre as parcelas resultantes do destaque, sem o que não pode ser licenciada ou comunicada qualquer obra de construção nessas parcelas.
      8 – O disposto no presente artigo não isenta a realização das operações urbanísticas nele previstas da observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de planos municipais, intermunicipais ou especiais de ordenamento do território, de servidões ou restrições de utilidade pública, as normas técnicas de construção, as de proteção do património cultural imóvel, e a obrigação de comunicação prévia nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional.
      9 – A certidão emitida pela câmara municipal comprovativa da verificação dos requisitos do destaque constitui documento bastante para efeitos de registo predial da parcela destacada.
      10 – Os atos que tenham por efeito o destaque de parcela com descrição predial que se situe em perímetro urbano e fora deste devem observar o disposto nos n.os 4 ou 5, consoante a localização da parcela a destacar, ou, se também ela se situar em perímetro urbano e fora deste, consoante a localização da área maior.

      • Anabela Henriques Says:

        Obrigado pela sua pronta resposta, mas como percebo pouco de engenharia fiquei novamente com a dúvida, ou seja, preciso ou não de licença de obras pelo assunto exposto inicialmente?? Vejo que está isento as “As obras de alteração no interior de edifícios ou suas frações que não impliquem modificações na estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas e da forma dos telhados ou coberturas;”

        Retirar os barrote de madeira podres e colocar uma laje em Viroc, com o peso idêntico à madeira, é considerado alteração na estrutura de estabilidade ou cérceas (não entendo esta palavra) eis a minha questão?

        Obrigado pela informação que possa dispensar????

  29. Boa tarde. Gostava de por uma questão. Adquiri um apartamento já usado. Tivemos de fazer obras no seu interior e como por baixo da sala temos uma arrecadação decidimos abrir um buraco no chão e por umas escadas interiores para ter acesso a essa arrecadação, como é de calcular não se alterou os pilares do prédio. Agora o condominio vem dizer que vai fazer queixa à camera e ir para tribunal porque o que eu fiz não é legal requer de licença e que estou a por o prédio em risco de cair. Isto é legal? Preciso mesmo de licença para fazer obras em casa mesmo que seja abrir o mesmo buraco para ter acesso a algo que é meu.
    Obrigado pela ajuda

    • A parte técnica.
      A estabilidade de um prédio ou vivenda não lhes é só atribuída pelos pilares. Dependentemente da construção, as lajes ainda podem aqui ter mais eficácia. Aos pilares é lhes atribuído o suporte das paredes, devido ao tijolo não ter estabilidade para suportar o peso que lhes é atribuído.
      a) Se as lajes do prédio forem de betão armado, terá de consultar os cálculos da estabilidade antes de dar início á alteração.
      b) As lajes são em prego forcado (vigas de betão e tijoleira) então só vai ter de analisar o comprimento, apoio e o que elas estão a suportar. Aqui não irá meter em rico a estabilidade do prédio mas sim da própria laje/placa, dependentemente se cortou ou não as vigas.

      Parte jurídica.
      Quanto á isenção de licença, regula o Artigo 6.°, DL n.º 214, de 02.2010 “RJURE”
      1- b) As obras de alteração no interior de edifícios ou suas fracções que “não impliquem modificações na estrutura de estabilidade”.
      Neste caso só irá necessitar da licença se a estabilidade do prédio em parte sofreu alteração e se a alteração feita contribui para um aumento da área de habitação.
      E porquê aumento da área de habitação? O regulamento do Artigo 6, tem como base alterações em vivendas cuja sua área interior relativamente é inalterável. (Artigo 6. 5-)

      O condomínio do prédio.
      No meu entender o condomínio do prédio não está a agir mal, pois eles não sabem a forma e responsabilidade como os trabalhos foram feitos. Aqui vejo também que o condomínio do prédio devia pelo menos ser informado. Repare que o condomínio também se impõe no seu interesse.

      Resolução
      Aconselho marcar uma reunião com o condomínio do prédio onde poderá acompanhar com um engenheiro de estabilidade da construção civil, este comprovará que o prédio não foi posto em risco no fim de ter analisado a situação local.

  30. Boa noite,
    Sou proprietária de uma moradia com registo predial urbano com data anterior a 7 de agosto de 1951 e estou a negociar a compra de uma outra casa, mesmo ao lado da minha, tambem com data anterior a 7/08/1951. A nova casa, como é pequena e é só de res-do-chão, estava a ponderar deixar o anterior todo amplo para transformar numa garagem/churrasqueira, nao alterando as fachada nem a cobertura, demolindo apenas a parede comum com a minha para abrir um portão.
    Gostaria de saber se é possivel a nivel legal e se ou precisar de alguma licença. Já agora ss vantagens e s desvantagens caso pretenda unir as duas frações.
    Obrigado pela vosso tempo dispensado, aguardo por uma resposta da vossa parte.

  31. É sempre incerto responder um assunto invisível, quero eu dizer, que o estado em que se encontram as moradias pode ou não apresentar-se com a estrutura de suportar a alteração prevista.
    Para algar paredes no interior da moradia, terá de analisar antes a função das mesmas.
    No entanto e no meu entender não irá necessitar de licença para juntar o interior duma á outra, pois estas já se encontram juntas. O mesmo para abrir uma porta, juntando uma divisão á outra, porque a área de habitação não irá sofrer aumento.
    Para abrir um portão para a via pública terá de consultar a Câmara, porque isentem normas que são dependentes da zona. Aqui não é o RJUR, Nacional que regula mas sim o “Regulamento Regional”.
    Se proceder á abertura de um portão, terá de consultar alguém do ramo. Aqui a parede terá de ser analisada relativamente a largura que vai abrir.
    Vantagens no aspecto de contribuições não vejo a onde. Desvantagens sim, poderá pagar menos imposto de habitação, dependente da quantia anual das duas fracções. Sendo assim aconselho juntar os terrenos e formar uma só fracção.
    Boa sorte

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