Código dos contratos públicos foi ontem aprovado

O Governo Português tem prevista uma poupança anual de 300 milhões de euros (segundo estudos de uma consultora internacional)  com o código dos contratos públicos, aprovado ontem em Conselho de Ministros. O documento contempla a realização de concursos em 24 horas e a limitação a 5% dos trabalhos a mais na maioria das empreitadas.

No final do Conselho de Ministros, o titular da pasta da Presidência, Pedro Silva Pereira, frisou que “nunca antes tinha existido em Portugal um código dos contratos públicos” com os objectivos de aumentar os poderes de “regulação do Estado”, de aumentar a “transparência” e de simplificar e reunir “legislação dispersa”.

Mário Lino sustentou que o novo diploma “unifica toda a matéria referente à contratação pública – quer ao nível de bens e serviços quer no que respeita a empreitadas de obras públicas -, envolvendo as administrações central e local, mas também os agentes privados”.

O novo código “assenta nas plataformas digitais com a introdução de concursos online“. Além de vantagens ao nível da desmaterialização de processos haverá uma “redução dos prazos dos concursos”. “Haverá concursos que poderão ser resolvidos no prazo de 24 horas. Caso se trate de um concurso de fornecimento de bens e serviços, cuja única variável seja o factor preço, esse concurso pode fazer-se sob a forma de Concurso Público Urgente, que durará um dia”.

“Num concurso com muitos candidatos, até hoje cada concorrente tinha de apresentar à partida uma quantidade enorme de documentos comprovativos ao nível de garantias. Isso desaparece. Cada concorrente apenas terá de assinar uma declaração a garantir que cumpre as regras do concurso”, exemplificou. Segundo o ministro, com a aprovação do diploma, “apenas o concorrente vencedor terá de provar as suas habilitações e, caso não as tenha, sofrerá penalidades pesadas”.

Mário Lino afirmou também que o diploma vai “aumentar a transparência” ao nível da contratação pública, dando como exemplo a criação de um portal em que está disponível toda a informação relevante.

Download do novo Código dos Contratos Públicos (CCP) – (aprovado em 20 de Setembro de 2007 em Conselho de Ministros)

Historial do Código dos Contratos Públicos:

http://www.aiccopn.pt/cpage.php?page=75

Anteprojecto 

Anteprojecto (crítica da FEDICOP) 

Fonte (texto parcialmente retirado de):

http://dn.sapo.pt/2007/09/21/dnbolsa/governo_poupar_milhoes_ano_concursos.html 

Mais fontes:

http://www.agenciafinanceira.iol.pt/noticia.php?id=833916&main_id

http://jn.sapo.pt/2007/06/02/economia_e_trabalho/concursos_publicos_24_horas.html 

Uma resposta to “Código dos contratos públicos foi ontem aprovado”

  1. Boa tarde,

    Aproveitando o relatório que tive que fazer para a ordem dos engenheiros aproveitei para divulgar um excerto no meu site pessoal.

    Trata-se de um guia rápido do CCP,a distribuir e acessível gratuitamente.

    Pode visualizar na área de downloads do site.
    http://www.frede.pt.vu

    Ou link directo:
    http://fredemmf.awardspace.com/down/ccp.pdf


    Sem mais assunto, os melhores cumprimentos.
    Frede Fernandes

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