Archive for the legislação Category

Legislação da Construção

Posted in Construção, Engenharia, Engenharia Civil, legislação, Links on Maio 26, 2008 by Nelson Costa

Recomenda-se a consulta de alguns sites que incluem legislação pertinente, nomeadamente:

http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT

http://dre.pt/

http://lexius.no.sapo.pt/legislacao.html

http://www.urbanismo-portugal.com/legislacao/legislacao_1.html

http://www.dgotdu.pt/PresentationLayer/dgotdu_site_leg00.aspx

http://www.moptc.pt/?id_categoria=7

http://www.ordemengenheiros.pt/Default.aspx?tabid=119

http://www.iapmei.pt/iapmei-leg-02.php?action=ambito&lsubtema=4&ltema=7&ambito=1

http://www.inci.pt/Portugues/Legislacao/Paginas/Legislacao.aspx

http://www.aecops.pt/pls/daecops2/!aecops_web.show_page?action=home_bd&p_sessao=

http://www.simap.eu.int/index_pt.html

http://www.aeportugal.pt/inicio.asp?Pagina=/Areas/HigieneSegTrab/Legislacao&Menu=MenuHST

http://www.epralima.pt/inforadapt/index.php/inforadapt/inforadapt/biblioteca_digital/legisla_o_nacional/nacionais/estaleiros_tempor_rios_ou_m_veis/dec_lei_n_41820_de_11_de_agosto_de_1958

http://www.ehsportugal.com/

Também alguns Municípios incluem nos seus sites, a legislação em vigor na área respectiva; sugere-se a consulta, entre outros, dos seguintes:

http://www.cm-porto.pt/

http://www.cm-guimaraes.pt/pagegen.asp?SYS_PAGE_ID=450151

http://www.cm-braganca.pt/pagegen.asp?SYS_PAGE_ID=464996

http://www.cm-torresnovas.pt/municipe/dau/default.asp

http://www.cm-seixal.pt/loja/loj_construir.html

Recomenda-se ainda a leitura de alguns sites de conteúdo jurídico com apoio técnico muito interessante, nomeadamente:

http://www.negocios.pt/superemprego/apoio_juridico/apoio_juridico_index.htm

http://www.ccdr-lvt.pt/content/index.php?action=detailFo&rec=175

http://www.lexportugal.com/LexPortugal/

http://www.iapmei.pt/iapmei-ins-01.php?tema_id=2&tema_sub_id=33&artigo_id=136

http://www.aeportugal.pt/inicio.asp?Pagina=/Areas/Juridico/Servicos&Menu=MenuJuridico

http://www.estig.ipbeja.pt/~ac_direito/introdhome.html

Eurocódigo 6: Estruturas de Alvenaria adoptado em Portugal a partir do próximo ano

Posted in Engenharia, Engenharia Civil, Estruturas, legislação, Noticias on Novembro 16, 2007 by Nelson Costa

As Estruturas de Alvenaria em Portugal vão passar a contar com uma regulamentação específica a partir do início do próximo ano, garantiu Pompeu dos Santos, investigador e coordenador do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), no decorrer do seminário sobre Paredes de Alvenaria, que decorreu ontem no LNEC.”O novo quadro regulamentar para estruturas de alvenaria vai ser muito importante para o sector”, frisou o engenheiro do LNEC, acrescentando que os Eurocódigos estruturais serão igualmente relevantes para que as estruturas deste tipo possam ser utilizadas.

As estruturas de alvenaria são tratadas nos Eurocódigos estruturais através do eurocódigo 6 (EC6), o qual trata do projecto geral, e do eurocódigo 8 (EC8), que diz respeito ao projecto sísmico.

Desta feita, no início de 2008 serão publicadas pelo IPQ as  seguintes normas:

NPEN 1996.1.1: Projecto de Estruturas de Alvenaria – Parte 1.1:Regras Gerais para Estruturas de Alvenaria Armada e Não Armada;

NPEN 1998.1: Projecto Sismo – Resistente de Estruturas – parte 1: Regras Gerais, Acções Sísmicas e Regras para Edifícios.

Por outro lado, será também publicada a norma relativa à segurança ao fogo, NPEN 1996.1.2 – Projecto de Estruturas de Alvenaria – Parte 1.2: Regras Gerais – Segurança ao Fogo.

Código dos contratos públicos foi ontem aprovado

Posted in Construção, Engenharia, Engenharia Civil, legislação, Noticias on Setembro 21, 2007 by Nelson Costa

O Governo Português tem prevista uma poupança anual de 300 milhões de euros (segundo estudos de uma consultora internacional)  com o código dos contratos públicos, aprovado ontem em Conselho de Ministros. O documento contempla a realização de concursos em 24 horas e a limitação a 5% dos trabalhos a mais na maioria das empreitadas.

No final do Conselho de Ministros, o titular da pasta da Presidência, Pedro Silva Pereira, frisou que “nunca antes tinha existido em Portugal um código dos contratos públicos” com os objectivos de aumentar os poderes de “regulação do Estado”, de aumentar a “transparência” e de simplificar e reunir “legislação dispersa”.

Mário Lino sustentou que o novo diploma “unifica toda a matéria referente à contratação pública – quer ao nível de bens e serviços quer no que respeita a empreitadas de obras públicas -, envolvendo as administrações central e local, mas também os agentes privados”.

O novo código “assenta nas plataformas digitais com a introdução de concursos online“. Além de vantagens ao nível da desmaterialização de processos haverá uma “redução dos prazos dos concursos”. “Haverá concursos que poderão ser resolvidos no prazo de 24 horas. Caso se trate de um concurso de fornecimento de bens e serviços, cuja única variável seja o factor preço, esse concurso pode fazer-se sob a forma de Concurso Público Urgente, que durará um dia”.

“Num concurso com muitos candidatos, até hoje cada concorrente tinha de apresentar à partida uma quantidade enorme de documentos comprovativos ao nível de garantias. Isso desaparece. Cada concorrente apenas terá de assinar uma declaração a garantir que cumpre as regras do concurso”, exemplificou. Segundo o ministro, com a aprovação do diploma, “apenas o concorrente vencedor terá de provar as suas habilitações e, caso não as tenha, sofrerá penalidades pesadas”.

Mário Lino afirmou também que o diploma vai “aumentar a transparência” ao nível da contratação pública, dando como exemplo a criação de um portal em que está disponível toda a informação relevante.

Download do novo Código dos Contratos Públicos (CCP) – (aprovado em 20 de Setembro de 2007 em Conselho de Ministros)

Historial do Código dos Contratos Públicos:

http://www.aiccopn.pt/cpage.php?page=75

Anteprojecto 

Anteprojecto (crítica da FEDICOP) 

Fonte (texto parcialmente retirado de):

http://dn.sapo.pt/2007/09/21/dnbolsa/governo_poupar_milhoes_ano_concursos.html 

Mais fontes:

http://www.agenciafinanceira.iol.pt/noticia.php?id=833916&main_id

http://jn.sapo.pt/2007/06/02/economia_e_trabalho/concursos_publicos_24_horas.html 

Ministro do Ambiente aprova legislação sobre resíduos de construção dentro de um mês

Posted in Ambiente, Construção, Engenharia, Engenharia Civil, legislação, Noticias on Setembro 15, 2007 by Nelson Costa

Na abertura da conferência internacional “Sustainable Building 2007“, decorrida entre os dias 12 e 14 deste mês no IST, o Ministro do Ambiente Francisco Nunes Correia anunciou que o Governo está neste momento a preparar uma legislação específica para lidar com os resíduos da construção, «Existem legislações específicas para várias fileiras de resíduos, e esta estava em falta. Estamos a completar essa lacuna, há um decreto-lei que está neste momento em discussão e que estará seguramente aprovado dentro de um mês e meio, de modo a que possamos estar mais próximos da meta da União Europeia de reciclar 80 por cento destes desperdícios», afirmou.

A conferência reuniu centenas de especialistas nacionais e internacionais em torno dos materiais e práticas relacionados com a construção sustentável. Nunes Correia manifestou o seu orgulho por «Portugal estar a avançar e a participar neste movimento da construção sustentável, ao acolher esta conferência». Segundo o próprio, «a protecção ambiental tem de fazer parte do processo da construção» já que, referiu, na Europa, «o sector é responsável por 450 milhões de toneladas de resíduos, dos quais 75 por cento vão para aterros e somente 25 por cento são reutilizados ou reciclados. Em Portugal essa percentagem é ainda mais baixa, mas este Governo está comprometido em avançar ».

Fontes:

http://www.ambienteonline.pt/noticias/detalhes.php?id=5559;

http://www.ordemengenheiros.pt/Default.aspx?tabid=196

Obras em casa sem licença – Novo RJUE

Posted in Arquitectura, Conservação e Reabilitação, Construção, Engenharia, Engenharia Civil, Estruturas, legislação, Noticias on Setembro 14, 2007 by Nelson Costa

Nova lei do RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação)

Foi publicada em Diário da República a Lei nº 60/2007 de 4 de Setembro, que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação .

A nova lei entra em vigor no dia 3 de Março de 2008.

Esta Lei, que dá cumprimento a mais uma medida do Programa SIMPLEX 2007, visa simplificar o procedimento de licenciamento urbanístico através da redefinição dos modelos de controlo prévio administrativo, introduzindo soluções compatíveis com o desenvolvimento económico, o controlo da legalidade urbanística e a utilização de novas tecnologias e formas de relacionamento entre as diversas entidades envolvidas.

Passam a estar isentas de qualquer controlo ou comunicação prévia as pequenas obras de escassa relevância urbanística, bem como as obras de conservação e de alteração no interior dos edifícios ou suas fracções autónomas que não impliquem modificações da estrutura dos edifícios, das cérceas e das fachadas… ver artigo 6.º do RJUE.Fazer obras no interior da casa (sem alterar a estrutura do edifício), trabalhos de preservação da fachada do prédio, construir uma piscina em casa são alguns dos procedimentos que, a partir do próximo mês de Março, já não precisam de licença prévia das câmaras municipais. Em alguns casos, vai ser precisa  uma comunicação à autarquia, outros ficam mesmo isentos de controlo estatal.

“A nova lei vai marcar uma mudança de paradigma na construção. Todos os processos vão ser muito mais ágeis, para empresas e particulares, e acaba-se com o antigo regime de desconfiança. Por outro lado, a responsabilização de técnicos e empresas de construção vai ser também muito maior”, explicou o secretário de Estado ao Diário Económico.

As vistorias das autarquias às obras são outro exemplo da nova reforma. Até agora, as licenças de utilização das casas implicavam uma vistoria da Câmara, que deixa agora de ser obrigatória. Só nos casos em que o técnico da obra não assume um termo de responsabilidade é que vai ser precisa uma vistoria.

Nessas situações, as autarquias passam a ter também um prazo máximo para a fiscalização: 15 dias. Findo esse período, o projecto fica automaticamente aprovado se a Câmara não enviar os técnicos a tempo.

Mais confiança, mais responsabilização

Eduardo Cabrita acrescentou também que o Estado vai ter mão pesada para com os prevaricadores. «Se aumenta a confiança aos construtores, também aumenta a responsabilidade. As sanções aplicadas vão, por isso, ser pesadas. Um engenheiro pode ficar inibido de exercer a profissão até quatro anos», explicou o secretário de Estado. As contra-ordenações aplicadas às empresas vão até aos 450 mil euros.

A criação da figura do gestor do procedimento é outra novidade deste decreto-lei. Este será responsável por todas as fases da obra assegurando o cumprimento dos prazos e identificando potenciais obstáculos.

O Estado avança, à imagem do que tem acontecido com outras iniciativas, para a informatização do processo. Todos os requerimentos vão poder ser preenchidos e entregues através da Internet. Se uma obra tem implicações ambientais ou no património «as consultas aos ministérios do Ambiente ou Cultura também vão ser centralizadas. Depois, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional emite um parecer único», afirmou Eduardo Cabrita.

Resumidamente:

–  As obras de conservação e de alteração no interior das casas não precisam de licença da Câmara, desde que não interfiram com a estrutura base do prédio.

–  Reconstruir a fachada do prédio (sem a alterar), construir uma piscina ou fazer obras de construção em áreas abrangidas por operações de loteamento implicam apenas uma comunicação prévia às autarquias.

–  Todo o processo administrativo vai ser desmaterializado e realizado por via electrónica.

–  É criada a figura do gestor do procedimento.

 

Consulte o novo RJUE na página Legislação (… em Arquitectura e Edificações Urbanas).

 

Fontes (Texto parcialmente retirado de …):

http://www.portugaldiario.iol.pt/noticia.php?id=850695&div_id=291

http://www.diarioeconomico.iol.pt/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/economia/pt/desarrollo/1032235.html

http://www.seaal.gov.pt/index.php?op=noticias&idnoticia=138

Páginas adicionais do blog

Posted in Construção, Engenharia, Engenharia Civil, Grandes Obras, legislação, Links on Setembro 1, 2007 by Nelson Costa

A partir de hoje estão disponíveis neste blog mais duas páginas além da principal, que podem facilmente ver no topo do blog junto a esta ou na barra lateral à direita na secção “Páginas”.

As páginas colocadas referem-se a:

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Legislação: Com esta página pretendo criar um base de dados da legislação relativa a engenharia civil e construção mais relevante que se encontra presente na internet, ou por download directo dos meus ficheiros pessoais, dentro dos limites que o blog me permite.